Diferenças entre edições de "Imposto"
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| − | As regras tributárias no Brasil são reguladas pelo Código Tributário Nacional - [[CTN]] (Lei 5.176/1966). Neste | + | O imposto é estabelecido por lei, devido por quem demonstre capacidade contributiva e pago a favor do Estado ou de instituições de poder público. |
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| − | [[Imposto de renda]] - incidentes sobre rendimentos de pessoas jurídicas ([[IRPJ]]) e físicas ([[IRPF]]), de competência da União. | + | *[[Imposto de renda]] - incidentes sobre rendimentos de pessoas jurídicas ([[IRPJ]]) e físicas ([[IRPF]]), de competência da União. |
| − | [[ICMS]] - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - incide sobre mercadorias, sobre transporte, comunicações e energia - de competência dos Estados e do Distrito Federal. | + | *[[ICMS]] - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - incide sobre mercadorias, sobre transporte, comunicações e energia - de competência dos Estados e do Distrito Federal. |
| − | [[ISS]] - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - incide sobre todos os demais serviços não alcançados pelo ICMS - de competência dos municípios. | + | *[[ISS]] - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - incide sobre todos os demais serviços não alcançados pelo ICMS - de competência dos municípios. |
| − | [[IPI]] - Imposto sobre Produtos Industrializados - incide sobre produtos industrializados - de competência da União. | + | *[[IPI]] - Imposto sobre Produtos Industrializados - incide sobre produtos industrializados - de competência da União. |
==Referências== | ==Referências== | ||
Revisão das 17h35min de 28 de março de 2009
Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações ao governo, a partir de uma base de cálculo e de um factor gerador. É uma forma de tributo. Tem como principal finalidade financiar o Estado. O campo da economia que lida com a tributação é o das finanças públicas.
Os impostos podem ser pagos em moeda (dinheiro) ou mercadorias, embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido, ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários. Em Portugal e no Brasil, os impostos só podem ser pagos em moeda. Os meios de taxação e o uso dos fundos colectados, são tema de discussões calorosas em Política e Economia.
Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos deveriam ser revertidos para o bem comum, para investimentos e financiamento de bens públicos (desde serviços públicos como a saúde, a segurança e a educação, até investimentos em infraestruturas - estradas, portos, aeroportos, etc. - e na sua manutenção). Na prática, porém, os impostos não possuem vinculação com o destino das verbas, ao contrário do que acontece nas taxas e contribuições. Embora a lei obrigue os governos a destinar parcelas mínimas da arrecadação a determinados seviços públicos - em especial à educação e à saúde - o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contraprestação de serviços.
Índice
Princípios da Tributação
Em 1776, o escocês Adam Smith, publicou na sua obra clássica, A Riqueza das Nações, alguns preceitos da boa tributação: justiça, simplicidade e neutralidade.
Justiça
Um sistema tributário é justo quando todos, do mais pobre ao mais rico, contribuem em proporção directa à sua capacidade de pagar. O princípio da progressividade está implícito na definição – quem ganha mais deve contribuir com uma parcela maior do que ganha, já que dispõe de maior renda disponível, renda essa que não está associada ao seu sustento básico ou sobrevivência.
Simplicidade
De acordo com Smith, num sistema tributário simples é relativamente fácil e barato para o contribuinte calcular e pagar quanto deve. A mesma facilidade tem o governo para fiscalizar se o contribuinte pagou o que devia.
Neutralidade
Neutralidade quer dizer que o sistema tributário não deve influenciar a evolução natural da economia. Ou seja, não deve influir na competitividade e nas decisões das empresas nem no comportamento do consumidor/contribuinte.
Factores geradores de tributação
Os tributos podem incidir sobre o rendimento, a despesa, ou o património. Rendimento é o valor criado por meio do trabalho de indivíduos ou de organizações. Despesa é o consumo de bens e serviços. Património são os bens de posse que têm valor, como casas e carros.
Impostos em Portugal
Os princípios tributários em Portugal são estabelecidos pela Lei Geral Tributária.
Segundo o sistema fiscal português, o imposto é uma prestação pecuniária (um pagamento em dinheiro), de carácter não pessoal (porque não tem de ser obrigatoriamente pago pelo mesmo contribuinte que deve o imposto).
Tem carácter definitivo (porque os montantes legalmente devidos nunca serão devolvidos ao contribuinte), unilateral (porque o facto de pagar não dá ao contribuinte o direito de exigir qualquer contrapartida) e coactivo (porque é devido por imposição, independentemente da vontade do contribuinte).
O imposto é estabelecido por lei, devido por quem demonstre capacidade contributiva e pago a favor do Estado ou de instituições de poder público.
Os principais impostos vigentes em Portugal são:
- Impostos sobre o património - tributam o património imobiliário (IMI, IMT, Imposto de Selo).
Impostos no Brasil
As regras tributárias no Brasil são reguladas pelo Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.176/1966). Neste código, o artigo 16 define "imposto" como "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
O imposto é uma das espécies do género tributo. É um tributo não vinculado, porque é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado, destinando-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela Pessoa Jurídica de Direito Público Interno que tiver competência constitucional para tal.
Os principais impostos vigentes no Brasil são:
- Imposto de renda - incidentes sobre rendimentos de pessoas jurídicas (IRPJ) e físicas (IRPF), de competência da União.
- ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - incide sobre mercadorias, sobre transporte, comunicações e energia - de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - incide sobre todos os demais serviços não alcançados pelo ICMS - de competência dos municípios.
- IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - incide sobre produtos industrializados - de competência da União.
Referências
SMITH, Adam. The Wealth of Nations. Penguin Classics, 1986. ISBN 0140436154
Ver também
Links relevantes
- Os Impostos vão aumentar?
- Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT)
- Gropen, Informações relevantes sobre direito tributário com a perspectiva de profissionais com experiência em causas de grandes empresas bem representadas "all over the world"
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