Provisão para cobrança duvidosa
As Provisões para cobrança duvidosa são provisões que uma empresa constitui quando para parte dos valores que tem a receber de outras entidades, normalmente devido ao financiamento de vendas a clientes, o risco de incobrabilidade se considere justificado.
Ao criar uma provisão para tais créditos, a empresa vai reconhecer um custo pelo montante da provisão, e irá ao mesmo tempo diminuir a conta a receber de clientes pelo mesmo montante.
O artigo que regulamenta a criação destas provisões - visto que elas têm impacto nos resultados e portanto nos impostos sobre o rendimento a pagar, bem como as condições em que podem ser criadas, é o artigo 34º do Código do IRC, abaixo reproduzido:<ref>Gesbanha, Código do IRC, artigo 34º</ref>
Código do IRC
CIRC0034 - Artigo 34º - Provisão para créditos de cobrança duvidosa
1 - Para efeitos da constituição da provisão prevista na alínea a) do nº 1 do artigo anterior, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verificará nos seguintes casos:
- a) O devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo de execução, falência ou insolvência;
- b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente;
- c) Os créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento.
2 - O montante anual acumulado da provisão para cobertura de créditos referidos na alínea c) do número anterior não poderá ser superior às seguintes percentagens dos créditos em mora:
- a) 25 % para créditos em mora há mais de 6 meses e até l2 meses;
- b) 50 % para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;
- c) 75 % para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses;
- d) 100 % para créditos em mora há mais de 24 meses.
3 - Não serão considerados de cobrança duvidosa:
- a) Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval;
- b) Os créditos cobertos por seguro, com excepção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real;
- c) Os créditos sobre pessoas singulares ou colectivas que detenham mais de 10% do capital da empresa ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1;
- d) Os créditos sobre empresas participadas em mais de 10% do capital, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1.
