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A '''Secretaria da Receita Federal do Brasil''' (RFB) é um órgão específico e singular, subordinado ao [[Ministério da Fazenda]], que tem como responsabilidade a administração dos [[tributo]]s federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.<ref>[http://www.receita.fazenda.gov.br/SRF/ConhecaRFB.htm Conheça a Receita Federal do Brasil]</ref>

==História==

A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo Decreto 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 1934<ref>[http://www.receita.fazenda.gov.br/srf/historico.htm Histórico da Receita Federal]</ref>.

Com a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a fusão entre a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião da fusão, o novo órgão foi apelidado pela imprensa de "Super Receita".

==Principais funções==
Segundo o art. 15, Anexo I, do Decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6764.htm Decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009]</ref>, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;

II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;

III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados;

VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;

VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração;

VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

IX - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;

X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria;

XI - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;

XII - realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

XIII - celebrar convênios com órgãos e entidades da administração federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;

XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

XV - negociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;

XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

XIX - participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;

XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;

XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XXII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e

XXIII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.

==Missão, Visão e Valores==

'''Missão'''
* Exercer a administração tributária e o controle aduaneiro, com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade.


'''Visão de Futuro'''
* Ser uma instituição de excelência em administração tributária e aduaneira, referência nacional e internacional.

'''Valores'''
* Respeito ao cidadão;
* Integridade;
* Lealdade com a Instituição;
* Legalidade;
* Profissionalismo.

==Quadro de pessoal==
A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (Carreira ARFB) é composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB)<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm Lei 11.457, de 16 de março de 2007]</ref>.

O ingresso na Carreira ARFB se dá mediante aprovação em concurso público realizado pela [[Escola de Administração Fazendária]] (ESAF).

No órgão também exercem suas funções servidores de diversos cargos pertencentes aos quadros do [[Ministério da Fazenda]], bem como empregados do [[Serviço Federal de Processamento de Dados]] (SERPRO), funcionários terceirizados e estagiários.

==Estrutura==
É composta por unidades centrais e unidades descentralizadas, distribuídas por todo o território nacional, abrangendo uma área de 8,5 milhões de quilômetros quadrados.

As unidades descentralizadas compreendem<ref>[http://www.receita.fazenda.gov.br/SRF/Estrutura/descentralizadas.htm Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil]</ref>:

ALF: Alfândegas da Receita Federal do Brasil

ARF: Agências da Receita Federal do Brasil

DEAIN: Delegacias de Assuntos Internacionais da Receita Federal do Brasil

DEINF: Delegacias de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil

DERAT: Delegacias de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil

DRF: Delegacias da Receita Federal do Brasil

DRJ: Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil

IRF: Inspetorias da Receita Federal do Brasil

SRRF: Superintendências da Receita Federal do Brasil

== Referências ==
<div class="references-small">
<references/>
</div>

== Ver também ==
*[[Anexo:Lista de tributos do Brasil|Lista de tributos do Brasil]]
*[[Programa Nacional de Educação Fiscal ]]

== Links relevantes ==
*{{Link|pt|2=http://www.receita.fazenda.gov.br|3=Página oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil}}
*{{Link|pt|2=http://www.esaf.fazenda.gov.br|3=Página oficial da Escola de Administração Fazendária}}
*{{Link|pt|2=http://leaozinho.receita.fazenda.gov.br|3=Leãozinho: Educação Fiscal para Crianças e Jovens}}
*{{Link|pt|2=http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria/Default.htm|3=Memória da Receita Federal}}


{{Wikipedia|Secretaria da Receita Federal do Brasil}}

[[Categoria:Fiscalidade]]
[[Categoria:Tributos do Brasil]]