Diferenças entre edições de "Letra aceite"
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Edição atual desde as 21h59min de 2 de novembro de 2008
<metadesc content="Uma letra aceite é uma letra que foi aceitada pelo sacado. Aceitar uma letra consiste em contrair a respectiva obrigação de pagar um montante na data do seu vencimento." /> <keywords content="letra aceite, acto de aceite, letra de câmbio, título de crédito, sacador, sacado" />
Uma Letra aceite é uma letra que foi aceitada pelo sacado. Aceitar uma letra consiste em contrair a respectiva obrigação de pagar um montante na data do seu vencimento.
A letra é um título de crédito emitido pelo sacador. Mas não basta a sua emissão pelo sacador para que o sacado seja obrigado a pagar esse título. Em termos legais, para existir essa obrigação o sacado tem de declarar que realmente deve o montante, ou seja fazer o aceite da letra. O sacado obriga-se, pelo acto de aceite da letra, a pagar a letra à data do vencimento.
Submeter uma letra a aceite, significa apresentá-la ao sacado para que este a aceite, através do acto de aceite. O aceite é escrito na própria letra, geralmente num espaço destinado. Exprime-se pela palavra "aceite" ou qualquer outra equivalente e é assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado, aposta na parte anterior da letra.
Ao aceitar uma letra, o sacado passa a designar-se também como aceitante.
O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.
