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'''Lei da concorrência''', ''(Antitrust and Unfair Competition law)'', é um termo que se refere em geral a toda a legislação emitida na crença de que a economia funciona melhor quando se impõem limites às actividades permitidas aos concorrentes. As actividades assim reguladas incluem [[monopólio]]s, limitações de preços, práticas predatórias, [[operações de concentração]], publicidade, etc.

==Portugal==
"Lei da concorrência" é o nome por que vulgarmente é conhecida a Lei do Estado Português nº 18/2003, de 11 de Junho. Esta lei é aplicável às práticas restritivas da concorrência e às [[operações de concentração]] de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos.

O respeito pelas regras da concorrência é assegurado em Portugal pela [[Autoridade da Concorrência]] (AdC) que colabora com as entidades reguladoras sectoriais na aplicação da legislação de concorrência. A AdC elabora um relatório anual sobre as actividades e o exercício do seu poder e competências, em especial quanto aos seus poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, o qual é publicado.

==Ver também==
*[[O impacto da concorrência]]

==Links externos==
*{{link|en|2=http://www.hg.org/antitrust.html|3=Antitrust and Unfair Competition}} - HG.org
*{{link|pt|2=http://www.concorrencia.pt/Legislacao/Nacional.asp|3=Legislação nacional}} Autoridade da Concorrência

[[Categoria:Conceitos]]