Diferenças entre edições de "Imposto do selo"
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Edição atual desde as 05h40min de 1 de novembro de 2008
O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral<ref>DGCI, "Tabela geral do imposto do selo"</ref>, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
Referências
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