Diferenças entre edições de "Imposto do selo"
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* [http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/ Código do imposto do selo] | * [http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/ Código do imposto do selo] | ||
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Revisão das 08h37min de 26 de setembro de 2008
O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
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Links relevantes
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