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O '''Imposto de Importação''' ('''II''') é um [[imposto]] brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (''Art.153, I,  da Constituição Federal''). 

O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. 

O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.

A [[alíquota]] utilizada,  depende de ato infralegal, ou seja decreto presidencial, pois sendo extrafiscal, não está dentro do [[principio da legalidade]] (art. 150, I da CF/88). A [[base de cálculo]] depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada.

A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a Constituição previu que este imposto não precisa obedecer o [[princípio da anterioridade]]: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o [[IE]], o [[IOF]], o [[IPI]], as contribuições sociais e os chamados "impostos de guerra" (''Art. 150, § 1º da Constituição Federal''). Em comum, há o fato de que todos esses tributos são federais.

É um imposto federal, cujo objetivo é regulatório e protecionista. Ele age taxando produtos produzidos no exterior para que não haja uma concorrência desleal com produtos brasileiros. Ou, por outro ponto de vista, para que haja uma concorrência desleal a favor dos produtos brasileiros. Alguns produtos, como componentes eletrônicos de informática, não são fabricados no Brasil, e portanto, tais produtos deveriam ser isentos do imposto, já que não fazem concorrência alguma.
Seu fato gerador é a entrada do produto no território brasileiro. Também sofre incidência de imposto uma mercadoria brasileira exportada que retornar ao país.

O cálculo do valor do imposto pode ser feito de duas formas:
#quando houver uma alíquota específica - quantidade da mercadoria x alíquota
#quando não houver uma alíquota específica - o valor será estipulado segundo um percentual do valor de mercado da mercadoria.

O sujeito passivo do imposto de importação é o importador, pessoa que provocar a entrada de mercadoria estrangeira no território brasileiro. 

O sujeito ativo é o Estado em que o sujeito passivo estiver estabelecido.

==Ver também==
* [[Lista de tributos do Brasil]]
* [[Comércio exterior]]


{{Wikipedia|Imposto de Importação}}

[[Categoria:Fiscalidade]][[Categoria:Tributos do Brasil]]