Acção Pauliana
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Uma acção Pauliana é uma acção judicial a que um credor pode recorrer, segundo a qual, em circunstâncias específicas, a Lei pode decretar a invalidade e ineficácia de alguns actos praticados pelos devedores no sentido de prejudicar o credor.
São exemplos, a transmissão de bens para familiares, de forma a evitar que estes sejam capturados pelo credor.
A acção Pauliana é regulada pelos artigos 610º a 618º do Código Civil.
Links relevantes
- Portugal, Código Civil. Consultar artigos 610º a 618º
