Diferenças entre edições de "Acção Pauliana"
Da Thinkfn
(Nova página: Uma '''acção Pauliana''' é uma acção judicial a que um credor pode recorrer, segundo a qual, em circunstâncias específicas, a Lei pode decretar a invalidade e ineficácia de...) |
|||
| Linha 2: | Linha 2: | ||
São exemplos, a transmissão de bens para familiares, de forma a evitar que estes sejam capturados pelo credor. | São exemplos, a transmissão de bens para familiares, de forma a evitar que estes sejam capturados pelo credor. | ||
| + | |||
| + | A acção Pauliana é regulada pelos artigos 610º a 618º do Código Civil. | ||
| + | |||
| + | ==Links relevantes== | ||
| + | *[http://www.confap.pt/docs/codcivil.PDF Portugal, Código Civil]. Consultar artigos 610º a 618º | ||
[[Categoria:Conceitos]] | [[Categoria:Conceitos]] | ||
Edição atual desde as 17h14min de 3 de dezembro de 2008
Uma acção Pauliana é uma acção judicial a que um credor pode recorrer, segundo a qual, em circunstâncias específicas, a Lei pode decretar a invalidade e ineficácia de alguns actos praticados pelos devedores no sentido de prejudicar o credor.
São exemplos, a transmissão de bens para familiares, de forma a evitar que estes sejam capturados pelo credor.
A acção Pauliana é regulada pelos artigos 610º a 618º do Código Civil.
Links relevantes
- Portugal, Código Civil. Consultar artigos 610º a 618º
