Mostrar código-fonte de Acção Pauliana

Uma '''acção Pauliana''' é uma acção judicial a que um [[credor]] pode recorrer, segundo a qual, em circunstâncias específicas, a Lei pode decretar a invalidade e ineficácia de alguns actos praticados pelos devedores no sentido de prejudicar o credor.

São exemplos, a transmissão de bens para familiares, de forma a evitar que estes sejam capturados pelo credor.

A acção Pauliana é regulada pelos artigos 610º a 618º do Código Civil.

==Links relevantes==
*[http://www.confap.pt/docs/codcivil.PDF Portugal, Código Civil]. Consultar artigos 610º a 618º



[[Categoria:Conceitos]]