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A '''Autoridade de Segurança Alimentar e Económica''' ('''ASAE''') é responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, e pela fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar. 

A ASAE exerce funções de autoridade nacional de coordenação do controlo oficial dos géneros alimentícios e é o organismo nacional de ligação com outros Estados membros.

==Atribuições==
*Proceder à avaliação dos riscos alimentares; 
*Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e a avaliação dos riscos que tenham impacte na segurança alimentar, assegurando a comunicação pública e transparente dos riscos e promovendo a divulgação da informação sobre segurança alimentar junto dos consumidores; 
*Promover acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de infracções contra a qualidade, genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; 
*Fiscalizar os estabelecimentos de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos de origem animal; 
*Fiscalizar os estabelecimentos que laborem produtos da pesca; 
*Fiscalizar a cadeia de comercialização dos produtos de origem vegetal e dos produtos de origem animal, incluindo os produtos da pesca e da aquicultura e actividades conexas; 
*Fiscalizar a oferta de produtos e serviços nos termos legalmente previstos, a fim de garantir a segurança e saúde dos consumidores; 
*Fiscalizar o cumprimento das obrigações legais dos agentes económicos; 
*Fiscalizar todos os locais onde se proceda a qualquer actividade industrial, comercial, agrícola, pecuária, de abate, piscatória, de promoção e organização de campos de férias, ou de prestação de serviços, designadamente de produtos acabados e ou intermédios, armazéns, escritórios, meios de transporte, entrepostos frigoríficos, empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural, estabelecimentos de turismo de natureza, agências de viagens, empresas de animação turística, estabelecimentos de restauração e bebidas, cantinas e refeitórios, clínicas dentárias, clínicas veterinárias, recintos de diversão ou de espectáculos, infra-estruturas, equipamentos, espaços desportivos, portos, gares e aerogares, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

==Links relevantes==
*[http://www.asae.pt/ Site oficial da ASAE]
*[http://guiadoinvestidor.sysvalue.com/mostra_faq_popup.php?qual=998 Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho], aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica


[[Categoria:Instituições]][[Categoria:Reguladores]]